TJAC 0000020-50.2015.8.01.0005
Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INACEITABILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Não devem ser acolhidos Embargos Declaratórios com notório objetivo de rediscutir matéria já analisada e julgada.
2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INACEITABILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Não devem ser acolhidos Embargos Declaratórios com notório objetivo de rediscutir matéria já analisada e julgada.
2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
18/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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