TJAC 0000021-13.2016.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA REJEITADA. FURTO EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR SEGURANÇAS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
1. Para se configurar o crime impossível é indispensável que o meio empregado seja absolutamente ineficaz ou absolutamente impróprio seu objeto. Tal não se dá se seguranças do supermercado, por suspeitar da ação de pessoa, que se fazendo passar por cliente, com ela vem a apreender produtos sem efetuar o pagamento.
2. Constitui conduta penalmente punível a tentativa de subtrair bens avaliados em pequeno valor, porquanto, nesse caso, esse pequeno valor pode tornar privilegiado o furto, mas é insuficiente para a adoção do princípio da insignificância.
3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA REJEITADA. FURTO EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR SEGURANÇAS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
1. Para se configurar o crime impossível é indispensável que o meio empregado seja absolutamente ineficaz ou absolutamente impróprio seu objeto. Tal não se dá se seguranças do supermercado, por suspeitar da ação de pessoa, que se fazendo passar por cliente, com ela vem a apreender produtos sem efetuar o pagamento.
2. Constitui conduta penalmente punível a tentativa de subtrair bens avaliados em pequeno valor, porquanto, nesse caso, esse pequeno valor pode tornar privilegiado o furto, mas é insuficiente para a adoção do princípio da insignificância.
3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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