TJAC 0000022-31.2017.8.01.0011
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
1. Para possível concessão da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos.
2. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
1. Para possível concessão da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos.
2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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