TJAC 0000022-82.2013.8.01.0007
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES NÃO MACULADOS. SUBSISTÊNCIA. REGIME DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO É POSSÍVEL MESMO A CONDENADOS REINCIDENTES. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. PROVIMENTO.
Mesmo o condenado reincidente faz jus a regime de pena mais brando que o fechado quando a quantidade de pena e demais circunstâncias autorizem.
Um mesmo feito não pode ser usado para caracterizar maus antecedentes e a reincidência.
Apelo provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES NÃO MACULADOS. SUBSISTÊNCIA. REGIME DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO É POSSÍVEL MESMO A CONDENADOS REINCIDENTES. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. PROVIMENTO.
Mesmo o condenado reincidente faz jus a regime de pena mais brando que o fechado quando a quantidade de pena e demais circunstâncias autorizem.
Um mesmo feito não pode ser usado para caracterizar maus antecedentes e a reincidência.
Apelo provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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