TJAC 0000024-30.2005.8.01.0008
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
05/06/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
Mostrar discussão