TJAC 0000025-10.2003.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
08/10/2003
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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