PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INDICAÇÃO OU LEITURA DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO NÃO CAUSA A NULIDADE DO FEITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE SEGUNDO APELO FUNDADO NO ART. 593, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Para que se configure a nulidade prevista no Art. 478, I, do Código de Processo Penal, é necessário que uma das partes utilize a decisão de pronúncia ou outra decisão como argumento de autoridade, capaz de induzir os jurados a determinado julgamento. No caso dos autos, a leitura ou indicação de Acórdão, durante a sessão do Tribunal Popular, que determinou novo julgamento do réu anteriormente absolvido, não gera nulidade. Precedentes do STJ. 2. Não há como se conhecer de segundo apelo fundado no Art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, por expressa vedação legal (parágrafo terceiro do mesmo artigo), ainda que interpostos por partes diferentes. Doutrina e jurisprudência pacificadas nesse sentido. 3. Apelo não conhecido.