TJAC 0000027-64.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DO CTB. REVISÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM CONFORME ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA IN CONCRETO. APELO IMPROVIDO. É lícito ao magistrado fixar pena privativa de liberdade no mínimo legal, mas não necessariamente a de suspensão da carteira nacional de habilitação deve ser igualmente proporcional, a qual será estipulada conforme análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DO CTB. REVISÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM CONFORME ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA IN CONCRETO. APELO IMPROVIDO. É lícito ao magistrado fixar pena privativa de liberdade no mínimo legal, mas não necessariamente a de suspensão da carteira nacional de habilitação deve ser igualmente proporcional, a qual será estipulada conforme análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP.
Data do Julgamento
:
28/01/2010
Data da Publicação
:
10/02/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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