PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TORTURA. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TORTURA INTRÍNSECA À CONDUTA DE ROUBO. AGRAVANTE ESPECÍFICA RECONHECIDA EM SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tortura foi intrínseca à conduta de roubo, já sendo reconhecida agravante especifica em sentença. Apelo conhecido e improvido. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE DE TORTURA E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE PENA BASE E PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME DE PENA MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PENA BASE DEVE SER MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO, MAS DIMINUÍDA. AGRAVANTE CARACTERIZADA. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Agravante quanto à tortura caracterizada. Pena base deve ser mantida acima do mínimo, porém deve ser diminuída com exclusão dos antecedentes como elemento negativo. Regime fechado adequado ao caso em concreto. Pena de multa já no mínimo legal anui com pedido recursal. Indenização por danos morais excluída ante a ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Apelo conhecido e provido em parte.