TJAC 0000028-47.2003.8.01.0005
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - APELO MINISTERIAL - PENA - MUDANÇA DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - PREJUDICIAL IDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - APELO MINISTERIAL - PENA - MUDANÇA DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - PREJUDICIAL IDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2008
Data da Publicação
:
02/07/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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