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Jurisprudência


TJAC 0000028-72.2002.8.01.0008

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Data do Julgamento : 10/09/2009
Data da Publicação : 19/10/2009
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Plácido de Castro
Comarca : Plácido de Castro