TJAC 0000029-84.2012.8.01.0015
Ementa:
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. MULTA. RAZOABILIDADE.
1.Configurada a prática do nepotismo, correta a sentença ao enquadra-la no art. 11 da Lei n. 8.429/92;
2.Sanção baseada no princípio da razoabilidade;
3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. MULTA. RAZOABILIDADE.
1.Configurada a prática do nepotismo, correta a sentença ao enquadra-la no art. 11 da Lei n. 8.429/92;
2.Sanção baseada no princípio da razoabilidade;
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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