TJAC 0000030-13.1995.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CELETISTA. INCORPORAÇÕES SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS. BENEFÍCIO AUFERIDO ANTES DA EDIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE: LEI COMPLEMENTAR Nº 39/93. SUSPEN-SÃO PRO TEMPORE DA GRATIFICAÇÃO. DECRETO GOVERNAMENTAL. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CELETISTA. INCORPORAÇÕES SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS. BENEFÍCIO AUFERIDO ANTES DA EDIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE: LEI COMPLEMENTAR Nº 39/93. SUSPEN-SÃO PRO TEMPORE DA GRATIFICAÇÃO. DECRETO GOVERNAMENTAL. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
27/08/1997
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CELETISTA. INCORPORAÇÕES SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS. BENEFÍCIO AUFERIDO ANTES DA EDIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE: LEI COMPLE
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eliezer Mattos Scherrer
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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