TJAC 0000031-36.2011.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. MOTOCICLETA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO. AUSÊNCIA DE DEFESA DO TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO DA MEDIDA.
1. Embora seja lícito o perdimento de bens utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, faz-se imprescindível a observância do devido processo legal, o qual assegura ao expropriado a instauração de prévio contraditório.
2. Segurança concedida para o fim de restituir o veículo ao seu legítimo proprietário.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. MOTOCICLETA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO. AUSÊNCIA DE DEFESA DO TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO DA MEDIDA.
1. Embora seja lícito o perdimento de bens utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, faz-se imprescindível a observância do devido processo legal, o qual assegura ao expropriado a instauração de prévio contraditório.
2. Segurança concedida para o fim de restituir o veículo ao seu legítimo proprietário.
Data do Julgamento
:
17/03/2011
Data da Publicação
:
24/03/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Efeitos da Condenação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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