TJAC 0000035-05.2013.8.01.0000
VV. HABEAS CORPUS. ACESSO INTEGRAL AO AUDIO ORIGINAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATERIAL DISPONÍVEL NO PROCESSO E NA SECRETARIA DA VARA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE.
1 Não há que se falar em constrangimento ilegal se todas as provas solicitadas estão disponíveis, tanto nos autos da Ação Penal, quanto na Secretaria da Vara.
2 É inviável o adiamento da audiência de instrução, mormente quando se trata, como neste caso, de processo em que há vários acusados, testemunhas e réus presos à espera de julgamento, aliado à complexidade do caso.
3 - Ordem denegada.
Vv. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PERSECUÇÃO PENAL. REGIME DE SIGILO. VEDAÇÃO AO ADVOGADO NOMEADO PELO INVESTIGADO DO ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS OU A ESTES REGULARMENTE APENSADOS. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, XIII E XIV). ORDEM CONCEDIDA.
O sistema normativo brasileiro assegura, ao advogado, regularmente constituído pelo indiciado ou pelo réu, o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial.
Ordem concedida.
Ementa
VV. HABEAS CORPUS. ACESSO INTEGRAL AO AUDIO ORIGINAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATERIAL DISPONÍVEL NO PROCESSO E NA SECRETARIA DA VARA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE.
1 Não há que se falar em constrangimento ilegal se todas as provas solicitadas estão disponíveis, tanto nos autos da Ação Penal, quanto na Secretaria da Vara.
2 É inviável o adiamento da audiência de instrução, mormente quando se trata, como neste caso, de processo em que há vários acusados, testemunhas e réus presos à espera de julgamento, aliado à complexidade do caso.
3 - Ordem denegada.
Vv. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PERSECUÇÃO PENAL. REGIME DE SIGILO. VEDAÇÃO AO ADVOGADO NOMEADO PELO INVESTIGADO DO ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS OU A ESTES REGULARMENTE APENSADOS. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, XIII E XIV). ORDEM CONCEDIDA.
O sistema normativo brasileiro assegura, ao advogado, regularmente constituído pelo indiciado ou pelo réu, o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial.
Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
15/03/2013
Data da Publicação
:
17/04/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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