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Jurisprudência


TJAC 0000035-05.2013.8.01.0000

Ementa
VV. HABEAS CORPUS. ACESSO INTEGRAL AO AUDIO ORIGINAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATERIAL DISPONÍVEL NO PROCESSO E NA SECRETARIA DA VARA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. 1 Não há que se falar em constrangimento ilegal se todas as provas solicitadas estão disponíveis, tanto nos autos da Ação Penal, quanto na Secretaria da Vara. 2 É inviável o adiamento da audiência de instrução, mormente quando se trata, como neste caso, de processo em que há vários acusados, testemunhas e réus presos à espera de julgamento, aliado à complexidade do caso. 3 - Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PERSECUÇÃO PENAL. REGIME DE SIGILO. VEDAÇÃO AO ADVOGADO NOMEADO PELO INVESTIGADO DO ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS OU A ESTES REGULARMENTE APENSADOS. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, XIII E XIV). ORDEM CONCEDIDA. O sistema normativo brasileiro assegura, ao advogado, regularmente constituído pelo indiciado ou pelo réu, o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 15/03/2013
Data da Publicação : 17/04/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Cezarinete Angelim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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