TJAC 0000036-02.2009.8.01.0009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO EM 1/6. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE ERRO DE CÁLCULO A SER CORRIGIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Tendo sido valoradas negativamente três circunstâncias judiciais resultando numa exasperação da pena-base pouco acima do mínimo legal, não há falar em inobservância dos critérios legais de fixação da pena.
2. Havendo erro material, consistente em erro de cálculo da pena, é cabível ao juízo, em qualquer grau de jurisdição seu reconhecimento de ofício.
3. Apelação que se dá provimento com reconhecimento de erro de ofício.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO EM 1/6. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE ERRO DE CÁLCULO A SER CORRIGIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Tendo sido valoradas negativamente três circunstâncias judiciais resultando numa exasperação da pena-base pouco acima do mínimo legal, não há falar em inobservância dos critérios legais de fixação da pena.
2. Havendo erro material, consistente em erro de cálculo da pena, é cabível ao juízo, em qualquer grau de jurisdição seu reconhecimento de ofício.
3. Apelação que se dá provimento com reconhecimento de erro de ofício.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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