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Jurisprudência


TJAC 0000036-94.2007.8.01.0001

Ementa
1- Não há irregularidade na dosimetria da pena imposta ao réu, dadas as circunstâncias desfavoráveis apontadas pelo Juízo a quo.

Data do Julgamento : 07/02/2008
Data da Publicação : Ementa: 1- Não há irregularidade na dosimetria da pena imposta ao réu, dadas as circunstâncias desfavoráveis apontadas pelo Juízo a quo.
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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