TJAC 0000037-37.2016.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVA NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Pleito de desclassificação do delito de roubo consumado para tentado: considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.
2. Não há como reconhecer a forma tentada do delito, porquanto que devidamente provado a consumação do crime previsto no artigo 157,§ 2º, Inciso II, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVA NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Pleito de desclassificação do delito de roubo consumado para tentado: considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.
2. Não há como reconhecer a forma tentada do delito, porquanto que devidamente provado a consumação do crime previsto no artigo 157,§ 2º, Inciso II, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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