TJAC 0000037-43.2011.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORA PÚBLICA. PROGRESSÃO. ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Inviável a pretensão de imediato cumprimento de decisão concessiva da segurança, porquanto o direito à progressão funcional traz como conseqüência a majoração de vencimentos da reclamante, incidindo, na hipótese, a vedação legal existente na parte final do artigo 14, §3º da lei nº. 12.016/2009.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORA PÚBLICA. PROGRESSÃO. ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Inviável a pretensão de imediato cumprimento de decisão concessiva da segurança, porquanto o direito à progressão funcional traz como conseqüência a majoração de vencimentos da reclamante, incidindo, na hipótese, a vedação legal existente na parte final do artigo 14, §3º da lei nº. 12.016/2009.
Data do Julgamento
:
13/04/2011
Data da Publicação
:
14/05/2011
Classe/Assunto
:
Reclamação / Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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