VV. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. FALTA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO DE TODAS AS PROVAS POR PARTE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do Inquérito no qual o ora paciente é um dos investigados, pois basta que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao devido processo legal ou cerceamento de defesa. 2 Não há prejuízo ao paciente cuja defesa teve e tem irrestrito acesso aos autos, bem como a qualquer elemento probatório existente, estando todo material disponível na Secretaria da Vara. 3 É inviável a renovação de prazo para apresentação da defesa prévia, especialmente se o impetrante foi intimado pessoalmente e manteve-se inerte, não podendo, portanto, sua inércia ser atribuída à autoridade indicada como coatora. 4 Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. REGIME DE SIGILO. VEDAÇÃO AO ADVOGADO NOMEADO PELO INVESTIGADO DO ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS OU A ESTES REGULARMENTE APENSADOS. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, XIII E XIV). ORDEM CONCEDIDA. 1. O sistema normativo brasileiro assegura, ao advogado. regularmente constituído pelo indiciado ou pelo réu, o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial. 2. Ordem concedida.