AÇÃO PENAL. PREFEITO. MANDATO EXAURIDO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO DE PESSOAS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. QUALIDADE EXTENSIVA AO PARTICULAR. APLICAÇÃO DE RECURSOS. IRREGULARIDADES. CONVÊNIOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. VERBAS FEDERAIS. DESVIO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRIVILÉGIO DE FORO DO DENUNCIADO. EXERCÍCIO DE 1991. CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E SUBSUMIDAS A RECURSO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REVISÃO. PREFEITO. AGENTE PÚBLICO. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTENSÃO AO PARTICULAR. FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. EXCLUSIVIDADE. FIRMA COMERCIAL. PARTICIPAÇÃO DO EX-PREFEITO EM SOCIEDADE COMERCIAL. DETENTOR DE 50% DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REQUISIÇÃO DE MATERIAL E SERVIÇOS MEDIANTE BILHETES, SUBSCRITOS PELO PREFEITO. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS PELA PREFEITURA REFERENTES A PAGAMENTOS DE COMPRAS E SERVIÇOS TENDO COMO BENEFICIÁRIOS UM DOS SÓCIOS DA FIRMA COMERCIAL E A PREFEITURA. FATO TÍPICO DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PENAL.