TJAC 0000040-39.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL: EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 INCISO II, ALÍNEA h DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL: EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 INCISO II, ALÍNEA h DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
21/05/2009
Data da Publicação
:
03/06/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão