CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. COMPRA E VENDA. CADASTRO DE CLIENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. ENTREGA DE MERCADORIAS A TERCEIRO. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÉBITO FISCAL. CONSEQUÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. Comprovado faturamento de mercadorias a terceiros mediante utilização de cadastro de antigo cliente, ensejando, via de conseqüência, débitos de ICMS junto ao fisco estadual, resulta a obrigação da empresa em reparar o dano material eventualmente comprovado relativo ao desembolso para custeio do mencionado tributo após apuração do valor em sede de liquidação de sentença, notadamente quando não comprovada a alegada condição de representante comercial autônomo do autor da fraude. A indenização por danos morais dever guardar razoabilidade e proporção ao dano bem como às condições econômicas das partes e intenção de ocasionar o prejuízo, pressupostos estes observados quando da fixação da indenização em singela instância. Apelo desprovido.