TJAC 0000043-50.2011.8.01.0000
Ementa:
HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BIS IN IDEM. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO INDEVIDAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL.
Não se conhece de habeas-corpus cuja matéria nele ventilada já foi objeto de apreciação e julgamento em recurso de apelação e revisão criminal.
Ementa
HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BIS IN IDEM. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO INDEVIDAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL.
Não se conhece de habeas-corpus cuja matéria nele ventilada já foi objeto de apreciação e julgamento em recurso de apelação e revisão criminal.
Data do Julgamento
:
24/01/2011
Data da Publicação
:
03/02/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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