TJAC 0000043-51.1996.8.01.0008
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - JÚRI - SOBERANIA - MAJORAÇÃO DA PENA PELO TRIBUNAL AD QUEM - POSSIBILIDADE. 1- Inexiste violação à Soberania do Júri quando o Tribunal ad quem, através de recurso do Ministério Público, apenas majora a pena levando em consideração as circunstâncias do crime (Precedentes do STJ). 2- Recurso Provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - JÚRI - SOBERANIA - MAJORAÇÃO DA PENA PELO TRIBUNAL AD QUEM - POSSIBILIDADE. 1- Inexiste violação à Soberania do Júri quando o Tribunal ad quem, através de recurso do Ministério Público, apenas majora a pena levando em consideração as circunstâncias do crime (Precedentes do STJ). 2- Recurso Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - JÚRI - SOBERANIA - MAJORAÇÃO DA PENA PELO TRIBUNAL AD QUEM - POSSIBILIDADE. 1- Inexiste violação à Soberania do Júri quando o Tribunal ad quem, através de recurso do Ministério Público, apenas majora a pena levando e
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro