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Jurisprudência


TJAC 0000045-22.2008.8.01.0001

Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 06/11/2008
Data da Publicação : 13/11/2008
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco