TJAC 0000047-14.2007.8.01.0005
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP (ANTIGA REDAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE.
1. É inviável a aplicação da pena-base do Apelante ao patamar mínimo, uma vez que dentre as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, lhe é desfavorável as consequências do crime, uma vez que a vítima engravidou do acusado;
2. Pena-base efetivada com elementos que caracterizam bis in idem; Redimensionamento;
3. Tendo em vista que o crime ocorreu no ano de 2002, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 226, II, CP, em sua redação antiga;
4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP (ANTIGA REDAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE.
1. É inviável a aplicação da pena-base do Apelante ao patamar mínimo, uma vez que dentre as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, lhe é desfavorável as consequências do crime, uma vez que a vítima engravidou do acusado;
2. Pena-base efetivada com elementos que caracterizam bis in idem; Redimensionamento;
3. Tendo em vista que o crime ocorreu no ano de 2002, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 226, II, CP, em sua redação antiga;
4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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