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Jurisprudência


TJAC 0000047-16.2013.8.01.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO APELANTE. NO MÉRITO INSURGÊNCIA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO. CONFISSÃO VERIFICADA E ATENUANTE ESPECIFICA DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DIMINUIÇÃO EM FACE DE SEMI-IMPUTABILIDADE INVIÁVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade; Preliminar de nulidade rechaçada; No mérito, uma vez efetivada a confissão é devido o reconhecimento da referida atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência; Semi-imputabilidade não caracterizada; Redimensionamento da pena devido; Apelo provido em parte.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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