TJAC 0000048-09.2010.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES. 1. Considerando que o Edital de abertura do concurso prevê ser de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público realizadas por meio do Diário Oficial do Estado do Acre e/ou divulgados na internet, sendo mera faculdade o encaminhamento de informações complementares por e-mail ou pelo correio, não há nos autos nada que demonstre qualquer ilegalidade a ensejar que ao Impetrante seja oportunizada nova data para realização da prova discursiva, eis que a Administração se ateve ao estabelecido no Edital e se utilizou dos meios previstos para divulgação da realização de nova avaliação a todos os candidatos. 2. Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES. 1. Considerando que o Edital de abertura do concurso prevê ser de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público realizadas por meio do Diário Oficial do Estado do Acre e/ou divulgados na internet, sendo mera faculdade o encaminhamento de informações complementares por e-mail ou pelo correio, não há nos autos nada que demonstre qualquer ilegalidade a ensejar que ao Impetrante seja oportunizada nova data para realização da prova discursiva, eis que a Administração se ateve ao estabelecido no Edital e se utilizou dos meios previstos para divulgação da realização de nova avaliação a todos os candidatos. 2. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
28/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES. 1. Considerando que o Edital de abertura do concurso prevê ser de inteira responsabilidade do candidato acompanhar
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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