TJAC 0000051-43.2015.8.01.0014
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO.
1. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos.
2. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO.
1. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos.
2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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