TJAC 0000052-75.2012.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E JUIZ INCOMPETENTE - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. Dadas as limitações da espécie, o habeas corpus não é a via adequada para declarar a inocência do acusado.
2. Relativamente à incompetência do juiz que decretou a preventiva, a matéria já foi objeto de questionamento pela defesa, sendo analisada e afastada pelo magistrado a quo.
3. Ordem negada. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0000052-75.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 26 de janeiro de 2012.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E JUIZ INCOMPETENTE - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. Dadas as limitações da espécie, o habeas corpus não é a via adequada para declarar a inocência do acusado.
2. Relativamente à incompetência do juiz que decretou a preventiva, a matéria já foi objeto de questionamento pela defesa, sendo analisada e afastada pelo magistrado a quo.
3. Ordem negada. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0000052-75.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 26 de janeiro de 2012.
Data do Julgamento
:
26/01/2012
Data da Publicação
:
01/02/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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