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Jurisprudência


TJAC 0000053-89.2014.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRARIEDADE AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste a alegada contrariedade ao art. 557, caput, do CPC, quando o relator nega seguimento a recurso manifestamente improcedente. Nessa hipótese, afigura-se desnecessária a menção a súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Reiteração de alegações já analisadas e rechaçadas que não justificam qualquer alteração na decisão agravada. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 25/02/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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