TJAC 0000055-30.2012.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURAÇÃO EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LEI 11.343/06 INVIABILIDADE.
1 Comprovado que o revisionando vendia drogas a terceiros em recinto onde se realiza diversão, qual seja, um bar, localizado em frente a uma praça onde funciona também um campo de futebol, deve incidir a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas.
2 Revisão Criminal improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURAÇÃO EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LEI 11.343/06 INVIABILIDADE.
1 Comprovado que o revisionando vendia drogas a terceiros em recinto onde se realiza diversão, qual seja, um bar, localizado em frente a uma praça onde funciona também um campo de futebol, deve incidir a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas.
2 Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
23/01/2013
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Assis Brasil
Comarca
:
Assis Brasil
Mostrar discussão