TJAC 0000055-84.1999.8.01.0000
Ementa:
EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Ementa
EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Data do Julgamento
:
01/03/1999
Data da Publicação
:
Ementa: EXECUTIVO FISCAL BASEADO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUÍZO COMPETENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE A FALTA DO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE:
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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