TJAC 0000055-93.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja a perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício.
Precedentes.
Extinção do processo sem julgamento do mérito, quando ausente interesse processual (art. 267, inciso VI, CPC).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja a perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício.
Precedentes.
Extinção do processo sem julgamento do mérito, quando ausente interesse processual (art. 267, inciso VI, CPC).
Data do Julgamento
:
27/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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