TJAC 0000056-45.2013.8.01.0011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DE AGRAVANTE ESPECIFICA, DESFAZIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E PRISÃO DOMICILIAR. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO ANTE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DESFEITA. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Palavra da vítima consubstanciada pelas declarações do informante e pelo laudo pericial. Condenação mantida;
2. Agravante da violência doméstica reconhecida enseja bis in idem, pois o tipo legal que restou condenado o Apelante já apresente tal circunstância como elementar;
3. Substituição da pena corporal operada em sentença é vedada legalmente;
4. Prisão domiciliar nesse momento incabível;
5. Provimento em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DE AGRAVANTE ESPECIFICA, DESFAZIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E PRISÃO DOMICILIAR. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO ANTE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DESFEITA. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Palavra da vítima consubstanciada pelas declarações do informante e pelo laudo pericial. Condenação mantida;
2. Agravante da violência doméstica reconhecida enseja bis in idem, pois o tipo legal que restou condenado o Apelante já apresente tal circunstância como elementar;
3. Substituição da pena corporal operada em sentença é vedada legalmente;
4. Prisão domiciliar nesse momento incabível;
5. Provimento em parte.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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