TJAC 0000058-53.2001.8.01.0005
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO - DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO - DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP.
Data do Julgamento
:
12/03/2009
Data da Publicação
:
20/03/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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