TJAC 0000058-82.2012.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. Sendo o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, o recolhimento do paciente objetiva dar início ao cumprimento da reprimenda.
2. Ordem negada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. Sendo o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, o recolhimento do paciente objetiva dar início ao cumprimento da reprimenda.
2. Ordem negada.
Data do Julgamento
:
26/01/2012
Data da Publicação
:
01/02/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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