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Jurisprudência


TJAC 0000059-38.2010.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBLIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Trata-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena cominada inicia com detenção, o que implica na ausência dos requsitos da custódia preventiva. Inteligência dos arts. 312 e 313, do CPP. 2 - Ademais, o paciente é tecnicamente primário. 3 - Concedida a ordem. Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2010
Data da Publicação : 28/01/2010
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Cruzeiro do Sul
Comarca : Cruzeiro do Sul
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