TJAC 0000059-58.2003.8.01.0008
Ementa:
APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA EM OBSERVÂNCIA DOS VETORES PRECONIZADOS PELO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA EM OBSERVÂNCIA DOS VETORES PRECONIZADOS PELO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF.
Data do Julgamento
:
23/08/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA EM OBSERVÂNCIA DOS VETORES PRECONIZADOS PELO ART. 59, DO CÓD
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro