TJAC 0000060-23.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, §3º, C/C ARTIGO 225, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. Verificando-se que o caso em exame se adéqua à nova redação do art. 225, parágrafo único do CP (redação determinada pela lei 12.015/2009), a ausência de representação não traduz ilegalidade, haja vista tratar-se de situação em que se procede mediante ação penal pública incondicionada. Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, §3º, C/C ARTIGO 225, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. Verificando-se que o caso em exame se adéqua à nova redação do art. 225, parágrafo único do CP (redação determinada pela lei 12.015/2009), a ausência de representação não traduz ilegalidade, haja vista tratar-se de situação em que se procede mediante ação penal pública incondicionada. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/01/2010
Data da Publicação
:
02/02/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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