TJAC 0000060-33.2004.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. INGERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO. SAERB. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ATRIBUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. INGERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO. SAERB. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ATRIBUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. INGERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO. SAERB. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. IMPOS
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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