TJAC 0000061-33.2014.8.01.0011
APELAÇÃO. DROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 (CONSUMO PESSOAL). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. É de se aplicar o principio in dubio pro reo se não há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
2. A fragilidade do conjunto probatório, aliada a pequena quantidade de droga apreendida (8,96g), e ao fato de ter o réu confessado a propriedade da droga para consumo pessoal, impõe a convalidação da sentença monocrática.
3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. DROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 (CONSUMO PESSOAL). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. É de se aplicar o principio in dubio pro reo se não há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
2. A fragilidade do conjunto probatório, aliada a pequena quantidade de droga apreendida (8,96g), e ao fato de ter o réu confessado a propriedade da droga para consumo pessoal, impõe a convalidação da sentença monocrática.
3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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