TJAC 0000061-37.2012.8.01.0000
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO INSS. APTIDÃO PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO FIRMADO POR ESPECIALISTA DO SERVIÇO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. À falta de laudo médico pericial da autarquia federal, objeto da controvérsia, atestando a aptidão do beneficiário à atividade laborativa, confrontado por laudo de médico especialista que declara a inaptidão física para o labor, por si só, justifica o reestabelecimento do benefício previdenciário.
2. Considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, a sua interrupção constitui dano irreparável maior do que o seu reestabelecimento.
3. Agravo não provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO INSS. APTIDÃO PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO FIRMADO POR ESPECIALISTA DO SERVIÇO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. À falta de laudo médico pericial da autarquia federal, objeto da controvérsia, atestando a aptidão do beneficiário à atividade laborativa, confrontado por laudo de médico especialista que declara a inaptidão física para o labor, por si só, justifica o reestabelecimento do benefício previdenciário.
2. Considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, a sua interrupção constitui dano irreparável maior do que o seu reestabelecimento.
3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
22/05/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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