PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. A litispendência consiste na repetição de uma ação que está em curso, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Quando há entre as ações civis públicas identidade de parte e de causa de pedir, mas o objeto da uma é mais amplo que o da outra, não resta configurada a litispendência, mas a continência, nos termos do art. 104 do CPC. A inexistência de direito transindividual na ação civil pública/ação coletiva conduz a inadequação da via eleita e implica na falta de capacidade jurídica da Defensoria Pública para sua propositura. Hipótese que enseja a aplicação do efeito expansivo objetivo para declarar extinto o processo de origem, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido.