DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRETORIA ESCOLAR. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO VOTO PELOS PROFESSORES E SERVIDORES EFETIVOS DA ESCOLA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISCIPLINANDO A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EM FAVOR DO ESTADO. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública está subordinada ao princípio da legalidade, a teor do artigo 37 da Constituição Federal. E, como a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autorizar, é crível que a transferência da gerência de Escola Municipal em favor do Estado, feita através de uma simples operação no sistema EducaCENSO do INEP/MEC, resulta em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, sendo necessária a edição de lei específica para consolidar o repasse da dependência administrativa do estabelecimento de ensino, uma vez que o Município é ente federado dotado de autonomia político-administrativa, nos termos do artigo 18 da Carta Magna. 2. A Lei Estadual n. 1.513/2003, que veda a participação de servidores e professores municipais no processo de escolha de Diretor Escolar, tem aplicação restrita às escolas formalmente vinculadas ao Estado do Acre, de modo que os seus dispositivos, por essa razão, não devem ser aplicados ao caso concreto, até que a questão seja definitivamente apreciada, no âmbito da ação civil pública, garantindo-se, por conseguinte, o direito de participação dos professores e servidores municipais efetivos no processo democrático de escolha do Diretor da Escola Padre Antônio Diogo Feijó. 3. Agravo improvido.