TJAC 0000065-12.2005.8.01.0003
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL; LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL; LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia