TJAC 0000066-95.2013.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. NULIDADES. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO APELO.
1. Declarações de testemunhas que apresentam harmonia entre si e com as demais provas dos autos, autorizam a condenação.
2. A valoração das circunstâncias judicias justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. A alteração no regime de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito torna-se inviável quando a reprimenda fora estabelecida no quantum superior a 08 (oito) anos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. NULIDADES. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO APELO.
1. Declarações de testemunhas que apresentam harmonia entre si e com as demais provas dos autos, autorizam a condenação.
2. A valoração das circunstâncias judicias justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. A alteração no regime de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito torna-se inviável quando a reprimenda fora estabelecida no quantum superior a 08 (oito) anos.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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