TJAC 0000071-04.2000.8.01.0000
V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA. SERVIDOR APOSENTADO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO. RESTABELECIMENTO EM PROVENTOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. VANTAGENS DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 1.270, DE 17.07.98 E DECRETO 637, DE 31.08.98. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Ementa
V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA. SERVIDOR APOSENTADO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO. RESTABELECIMENTO EM PROVENTOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. VANTAGENS DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 1.270, DE 17.07.98 E DECRETO 637, DE 31.08.98. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
01/03/2001
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA. SERVIDOR APOSENTADO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO. RESTABELECIMENTO EM PROVENTOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. VANTAGENS DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADU
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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