TJAC 0000074-02.2013.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Verificada a ocorrência do excesso de prazo para a realização do julgamento, sem que a Defesa tenha dado causa ao atraso, a ordem há de ser concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Verificada a ocorrência do excesso de prazo para a realização do julgamento, sem que a Defesa tenha dado causa ao atraso, a ordem há de ser concedida.
Data do Julgamento
:
31/01/2013
Data da Publicação
:
02/02/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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